O Estatuto disciplinar dos Funcionários Públicos foi aprovado pela maioria socialista.
O PCP e BE apresentaram diversas alterações ao diploma, mas no essencial ficou tudo na mesma.
Ficou assim escrito na lei que um funcionário que tenha duas vezes inadaptado é objecto de processo disciplinar e pode ter como pena o despedimento.
Resta saber o que vão considerar como inadaptação do funcionário o que pode ser muito subjectivo.
Agora tudo pode ser considerado inadaptação desde uma simples zanga com o chefe; ser do partido A ou B ou ser do sindicato A ou B.
fazer greve ou não, estar muito tempo doente, tudo pode contar como inadaptação, etc.
A par da lei da mobilidade o Estatuto Disciplinar vem só reforçar a lei da mobilidade e pode ser muito mais fácil pôr um trabalhador na prateleira ou em casa a espera de um lugar em qualquer lado ou simplemente o despedimento.
Enfim este governo fez uma lei que reforça o poder arbitrário a quem o trabalhador estiver sujeito.