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LIBERDADE E BEM ESTAR

LIBERDADE E BEM ESTAR

Leis repressivas e inconstitucionais

28.08.13, uon

Cavaco deu o amem às 40 horas para o Estado.

Partidos representados no parlamento querem a fiscalização sucessiva da Lei no Tribunal Constitucional.

Esta lei das 40 horas peca por não dá qualquer contrapartida monetária aos trabalhadores.

É uma lei repressiva para os trabalhadores que já trabalham muitas horas, mais as horas que passam nos transportes, designadamente os que trabalham nos grandes centros urbanos.

É uma lei que provoca o desemprego com mais horas de trabalho quando temos quase um milhão desempregados sem trabalho.

É uma lei que a par das rescisões (ao preço da uva) e da requalificação provoca mais desemprego.

É uma lei que também a par do aumento de idade de reforma (66 anos) provoca mais desempregados.

Estas leis conjugadas num único objectivo de repressão laboral e social  são declaradamente INCONSTITUCIONAIS.

Esperamos que o órgão a quem compete fiscalizar assim as declare.