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LIBERDADE E BEM ESTAR

LIBERDADE E BEM ESTAR

TC declara inconstitucional normas laborais do governo

26.09.13, uon

O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais algumas das novas normas do Código de Trabalho.

Entre as normas chumbadas estão o despedimento por extinção do posto trabalho e por inadaptação.

E fez muito bem!

Este e outros governos tem sistematicamente alterado o código do trabalho ao seu gosto e também ao gosto dos patrões nacionais e estrangeiros, não cumprindo a constituição que não é nada do outro mundo em matéria de direitos laborais.

Por isso é que eles fazem o querem por sabem que não temos sindicatos à altura em Portugal que lutem com os trabalhadores e pelos trabalhadores.

Este e outros governos também tem sistematicamente aumentado a idade de reforma da função Publica, o que tem prejudicado os trabalhadores mais velhos que esperavam dar o lugar a outro mais novo ao fim de 36 anos de trabalho.

Agora tem de esperar mais anos, era justo que o limite fosse respeitado com base na confiança de quando assinaram contrato com o Estado.

É preciso repor a justiça nisto.