Saltar para: Post [1], Pesquisa e Arquivos [2]

LIBERDADE E BEM ESTAR

LIBERDADE E BEM ESTAR

RESPOSTA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

20.05.15, uon

Exmo. Senhor,

 

O direito de petição é o direito de apresentar exposições escritas para defesa de direitos, da Constituição, da lei ou do interesse geral. Pode ser exercido junto de qualquer órgão de soberania (à exceção dos tribunais) ou de quaisquer autoridades públicas, sobre qualquer matéria desde que a pretensão não seja ilegal e não se refira a decisões dos tribunais. É um direito universal e gratuito, previsto na Constituição e na Lei nº 43/90, de 10 de Agosto, alterada pela Lei nº 6/93 de 1 de Março e pela Lei nº 15/2003 de 4 de Junho e pela Lei nº 45/07, de 24 de Agosto.

 

Relativamente ao Parlamento este direito exerce-se através de uma exposição escrita, devidamente identificada (é necessário o endereço de um dos subscritores) e dirigida à Presidente da Assembleia da República.

 

As petições são apreciadas pelas Comissões competentes em razão da matéria. A Comissão deve elaborar um relatório final no prazo de 60 dias (prorrogável) que deve incluir a proposta das medidas julgadas adequadas.

 

Qualquer petição subscrita por um mínimo de 1.000 cidadãos é, obrigatoriamente, publicada no Diário da Assembleia e, se for subscrita por mais de 4000 cidadãos, é apreciada em Plenário da Assembleia.

 

Da apreciação das petições pela A.R. podem resultar diversas consequências de que se destacam:

 

                - a comunicação ao Ministro competente para eventual medida legislativa ou administrativa;

                - a remessa ao Procurador-Geral da República, à Polícia Judiciária ou ao Provedor de Justiça;

                - a iniciativa de um inquérito parlamentar;

                - a apresentação, por qualquer Deputado ou Grupo Parlamentar, de um projeto de lei sobre a matéria em causa.

 

Mais informamos que na página internet da Assembleia da República, www.parlamento.pt , designadamente na ligação http://www.parlamento.pt/EspacoCidadao/Paginas/Peticoes.aspx, poderá consultar a Legislação acima referida, bem como enviar online a Petição que pretende.

 

Com os melhores cumprimentos,

 

Ana Óscar

Assembleia da República

Centro de Informação ao Cidadão e Relações Públicas Palácio de São Bento

 

 

De: noreply@ar.parlamento.pt [mailto:noreply@ar.parlamento.pt]
Enviada: terça-feira, 19 de Maio de 2015 16:57
Para: www Team
Assunto: Correio do Cidadão - Como combater o desemprego