Esta é a lista completa dos deputados que assinaram o requerimento para que a norma fosse fiscalizada pelo Tribunal Constitucional:


Alberto Costa, PS

Alberto Martins, PS

Ana Paula Vitorino, PS

André Figueiredo, PS

António Braga, PS

Arménio Santos, PSD

Carlos Costa Neves, PSD

Celeste Correia, PS

Correia de Jesus, PSD

Couto dos Santos, PSD

Fernando Serrasqueiro, PS

Francisco Gomes, PSD

Guilherme Silva, PSD

Hugo Velosa, PSD

Idália Serrão, PS

João Barroso Soares, PS

João Bosco Mota Amaral, PSD

Joaquim Ponte, PSD

Jorge Lacão, PS

José Junqueiro, PS

José Lello, PS

José Magalhães, PS

Laurentino Dias, PS

Maria de Belém Roseira, PS

Miguel Coelho, PS

Paulo Campos, PS

Renato Sampaio, PS

Rosa Maria Albernaz, PS

Sérgio Sousa Pinto, PS

Vitalino Canas, PS